AREsp 2604665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o agravante foi devidamente intimado a especificar as provas e não o fez, ocorrendo preclusão; além disso, a única prova produzida (laudo médico) não demonstrou defeito do dispositivo, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARIO SILVESTRE SPILERE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Responsabilidade Civil, Redibição Contratual, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Responsabilidade Civil Redibição Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

MARIO SILVESTRE SPILERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
2 preclusão do direito à prova por não especificação oportuna
3 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo interposto por MARIO SILVESTRE SPILERE.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.