AREsp 2755239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e, no mérito, que os juros remuneratórios pactuados (22,00% a.m.) eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (4,54% a.m.), justificando sua limitação e a repetição do indébito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 Observância de precedentes e fundamentação do acórdão
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa e, no mérito, que os juros remuneratórios pactuados (22,00% a.m.) eram manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (4,54% a.m.), justificando sua limitação e a repetição do indébito, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.200,00.
  • Publique-se.