AREsp 2761851 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando o juiz, destinatário da prova, entendeu o feito suficientemente instruído (art. 370, p. único, CPC); a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e a abusividade dos juros exige demonstração concreta, o que no caso foi verificada pela expressiva discrepância entre taxa pactuada (18% ao mês) e taxa média (4,87% ao mês), justificando a limitação dos juros e a manutenção das demais providências do acórdão recorrido; aplica‑se, ainda, a Súmula 83/STJ....

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios por demonstração de abusividade
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro, sem ser limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando o juiz, destinatário da prova, entendeu o feito suficientemente instruído (art. 370, p. único, CPC); a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e a abusividade dos juros exige demonstração concreta, o que no caso foi verificada pela expressiva discrepância entre taxa pactuada (18% ao mês) e taxa média (4,87% ao mês), justificando a limitação dos juros e a manutenção das demais providências do acórdão recorrido; aplica‑se, ainda, a Súmula 83/STJ....

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.