AREsp 2714771 - DECISAO

AREsp 2714771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de prova pericial), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a documentação juntada aos autos foi suficiente para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento (art. 355, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMHA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Indenização Por Dano Moral, Home Care, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Indenização Por Dano Moral Home Care +1 more

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Parties

AMHA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 competência das instâncias ordinárias para decidir sobre a necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (necessidade de prova pericial), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que a documentação juntada aos autos foi suficiente para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento (art. 355, I, CPC). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.