AREsp 2781638 - DECISAO

AREsp 2781638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a taxa média do BACEN e byarda considerou as peculiaridades do caso; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em comparação com a taxa média do BACEN e byarda considerou as peculiaridades do caso; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.