RHC 206886 - DECISAO

RHC 206886 - DECISAO

Parties
Impetrante: EVONEY FERNANDES MACEDO; Impetrante: FABIO OLIVEIRA NETO; Impetrante: HITALON SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Acesso a Elementos Probatórios, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual Acesso a Elementos Probatórios Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

EVONEY FERNANDES MACEDO

Impetrante

FABIO OLIVEIRA NETO

Impetrante

HITALON SILVA BASTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento imediato de habeas corpus sem prévio exame pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 em razão do acesso tardio a elementos probatórios
  3. 3 Se habeas corpus é meio adequado para exame de matérias fático-probatórias