AREsp 2770749 - DECISAO

AREsp 2770749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas envolvem valoração fático-probatória e aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (incluindo uso da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros) e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim, a revisão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro para limitar juros remuneratórios tidos por abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas envolvem valoração fático-probatória e aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (incluindo uso da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros) e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; assim, a revisão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.