AREsp 2766359 - DECISAO

AREsp 2766359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (controle da abusividade da taxa de juros e necessidade de produção de prova pericial) demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se prova pericial por entender o Tribunal de origem que os elementos nos autos eram suficientes; fixados honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 revisão de taxa de juros remuneratórios e admissibilidade do uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (controle da abusividade da taxa de juros e necessidade de produção de prova pericial) demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; não houve cerceamento de defesa ao indeferir-se prova pericial por entender o Tribunal de origem que os elementos nos autos eram suficientes; fixados honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em instâncias ordinárias para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).