HC 958991 - DECISAO

HC 958991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de matéria já examinada neste Tribunal (AREsp n. 2.613.788/SP) e porque o indeferimento da diligência alegada decorre de pedido intempestivo na forma do art. 402 do CPP; admitir o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO BORGES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Produção De Provas, Art. 402 Do CPP, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Unirrecorribilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Produção De Provas Art. 402 Do CPP Dosimetria Regime De Cumprimento +5 more

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Parties

DIEGO BORGES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência requerida fora do momento processual (art. 402 do CPP) configura cerceamento de defesa e nulidade
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível para reexame de matéria já decidida por outro recurso perante este Tribunal (reiteração)
  3. 3 Se seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de matéria já examinada neste Tribunal (AREsp n. 2.613.788/SP) e porque o indeferimento da diligência alegada decorre de pedido intempestivo na forma do art. 402 do CPP; admitir o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.