MS 25727 - DECISAO

MS 25727 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não houve demonstração de prejuízo à defesa em razão da juntada de nova prova, existindo outras provas robustas (captação ambiental e laudo pericial da ação penal) que corrobora a conclusão da comissão; a perícia sobre os etilômetros já havia sido realizada na esfera penal e a prova foi emprestada ao PAD; ademais, o mandado de segurança não é meio apropriado para reavaliar a suficiência das provas que embasaram a cassação da aposentadoria.

Parties
Impetrante: DENIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Requereu Ingresso No Feito: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Prova Pericial, Suficiência De Provas, Pas De Nullité Sans Grief, Cassação De Aposentadoria
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Prova Pericial Suficiência De Provas +2 more

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Requereu Ingresso No Feito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por juntada de nova prova no Relatório Final
  2. 2 Pedido de realização de perícia em etilômetros e sua necessidade
  3. 3 Suficiência das provas para cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não houve demonstração de prejuízo à defesa em razão da juntada de nova prova, existindo outras provas robustas (captação ambiental e laudo pericial da ação penal) que corrobora a conclusão da comissão; a perícia sobre os etilômetros já havia sido realizada na esfera penal e a prova foi emprestada ao PAD; ademais, o mandado de segurança não é meio apropriado para reavaliar a suficiência das provas que embasaram a cassação da aposentadoria.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas pelo impetrante, execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º)