AREsp 2570711 - DECISAO

AREsp 2570711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatando inexistência de omissão ou cerceamento de defesa (as provas dos autos foram consideradas suficientes) e decidindo questões de caráter fático-probatório que são inacessíveis à reforma nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova Pericial E Testemunhal
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prova Pericial E Testemunhal

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Parties

TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, constatando inexistência de omissão ou cerceamento de defesa (as provas dos autos foram consideradas suficientes) e decidindo questões de caráter fático-probatório que são inacessíveis à reforma nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido .
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.