AREsp 2767817 - DECISAO

AREsp 2767817 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porquanto o processo se encontrava suficientemente instruído e as provas requeridas foram consideradas desnecessárias ou protelatórias, e constatou a regularidade da convocação e das deliberações assembleares conforme a convenção e o Código Civil.

Parties
Recorrente/agravante: ANGELA MARIA BARBOSA VILELA; Recorrido/réu: Condomínio Santa Mônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Assembleia Condominial, Nulidade De Ato Assemblear, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Assembleia Condominial Nulidade De Ato Assemblear Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELA MARIA BARBOSA VILELA

Recorrente/agravante

Condomínio Santa Mônica

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 nulidade da assembleia por ausência de convocação da autora
  3. 3 alegação de deliberações sobre matéria não prevista na pauta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porquanto o processo se encontrava suficientemente instruído e as provas requeridas foram consideradas desnecessárias ou protelatórias, e constatou a regularidade da convocação e das deliberações assembleares conforme a convenção e o Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrente em 2% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.