AREsp 2749919 - DECISAO

AREsp 2749919 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado (art. 357, §4º CPC), afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, e proibiu-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JARDEL JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JARDEL JOSÉ LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/dispensa de testemunhas e documento novo
  3. 3 preclusão por não juntada do rol de testemunhas no prazo (art. 357, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou a preclusão pela não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado (art. 357, §4º CPC), afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, e proibiu-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.