AREsp 2688307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão de origem não foram ilididos: não houve prova suficiente do alegado cerceamento de defesa (falta de juntada tempestiva de certidão de óbito e ausência de demonstração do prejuízo), e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar qualquer manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo.

Parties
Agravante: ORIOVALDO ELISIO SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Usucapião, Inovação Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Usucapião Inovação Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ORIOVALDO ELISIO SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inovação recursal sobre prescrição aquisitiva/usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão de origem não foram ilididos: não houve prova suficiente do alegado cerceamento de defesa (falta de juntada tempestiva de certidão de óbito e ausência de demonstração do prejuízo), e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar qualquer manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese