REsp 2087615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), a matéria sobre danos morais exige reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência na exposição das supostas violações ao texto infraconstitucional, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 283 Do STF +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 inexistência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), a matéria sobre danos morais exige reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência na exposição das supostas violações ao texto infraconstitucional, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.