AREsp 2750382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório ou não indicaram adequadamente dispositivo de lei federal violado, obstando a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança das provas e pela configuração do dano moral, fundamentos não impugnados adequadamente pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN CHRISTIANO DE ARAUJO MIRANDA; Advogado: EDUARDO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO CALDEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Revelia Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALLAN CHRISTIANO DE ARAUJO MIRANDA

Agravante/recorrente

EDUARDO CALDEIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 345, 435, §1º, II e IV e 987 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 cerceamento de defesa e contraditório
  3. 3 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório ou não indicaram adequadamente dispositivo de lei federal violado, obstando a admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela verossimilhança das provas e pela configuração do dano moral, fundamentos não impugnados adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO CALDEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO CALDEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.