AREsp 2663365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da produção de prova testemunhal, devidamente fundamentado pelo tribunal de origem, não configurou cerceamento de defesa, tendo sido consideradas suficientes as provas documentais e periciais; admitir entendimento diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Vanderlei Tolomeotti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indeferimento De Produção Probatória, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Provas Indeferimento De Produção Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Vanderlei Tolomeotti e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do juiz, como destinatário da prova, para avaliar sua suficiência e necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da produção de prova testemunhal, devidamente fundamentado pelo tribunal de origem, não configurou cerceamento de defesa, tendo sido consideradas suficientes as provas documentais e periciais; admitir entendimento diverso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.