AREsp 2666997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e análise de instruções normativas (IN-RFB nº 1.634/2016 e nº 1.863/2018), matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição do recurso especial, além de incidir a vedação da Súmula 7 do STJ ao revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Suspensão Cautelar Do CNPJ, Instruções Normativas (in RFB Nº 1.634/2016 E 1.863/2018), Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Suspensão Cautelar Do CNPJ Instruções Normativas (in RFB Nº 1.634/2016 E 1.863/2018) +2 more

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Parties

GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em julgamento virtual
  2. 2 legalidade da suspensão cautelar do CNPJ com base na IN-RFB nº 1.634/2016
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à violação de instruções normativas federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e análise de instruções normativas (IN-RFB nº 1.634/2016 e nº 1.863/2018), matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição do recurso especial, além de incidir a vedação da Súmula 7 do STJ ao revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.