REsp 1762874 - ACORDAO

REsp 1762874 - ACORDAO

O indeferimento de provas pelo juiz, fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, não configura cerceamento de defesa; afastar as premissas do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de prescrição não afasta o óbice da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Súmula N. 83 Do STJ, Validade Do Termo De Quitação
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Súmula N. 83 Do STJ Validade Do Termo De Quitação

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Parties

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 alcance do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento de provas pelo juiz, fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, não configura cerceamento de defesa; afastar as premissas do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de prescrição não afasta o óbice da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão atacada