REsp 2159630 - ACORDAO

REsp 2159630 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a produção de prova pericial foi indeferida por ser desnecessária para afastar a penalidade decorrente da omissão de informações fiscais exigidas pela normativa do ICMS; e a pretensão de revisar essa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), ICMS, Diferimento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) ICMS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a produção de prova pericial foi indeferida por ser desnecessária para afastar a penalidade decorrente da omissão de informações fiscais exigidas pela normativa do ICMS; e a pretensão de revisar essa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido