AREsp 2767802 - DECISAO

AREsp 2767802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre abusividade dos juros) envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entendeu-se também que não houve cerceamento, por se tratar de matéria documental, cabendo ao juiz indeferir provas consideradas desnecessárias; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, limitando-se o encargo, e majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Coligado)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Coligado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre abusividade dos juros) envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja reavaliação é vedada nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7/STJ; entendeu-se também que não houve cerceamento, por se tratar de matéria documental, cabendo ao juiz indeferir provas consideradas desnecessárias; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, limitando-se o encargo, e majoraram-se honorários para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.