AREsp 2767440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e que a taxa de juros pactuada era manifestamente abusiva em face da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão fundada na análise fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Referencial Revisional De Contrato

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 contestação da utilização exclusiva da taxa média do Bacen para aferir abusividade dos juros
  3. 3 pedido de realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e que a taxa de juros pactuada era manifestamente abusiva em face da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão fundada na análise fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorado para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente