AREsp 2584300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prova documental constante dos autos foi considerada suficiente pelo juiz destinatário da prova, de modo que a recusa à dilação probatória não configurou cerceamento; a greve da Receita Federal foi entendida como risco imputável ao importador e não como caso fortuito/força maior exonerador do pagador da demurrage; e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA.; Apelada/recorrida: MAERSK A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Caso Fortuito/força Maior, Demurrage (sobreestadia), Contrato De Transporte Marítimo, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/transporte Cerceamento De Defesa Caso Fortuito/força Maior Demurrage (sobreestadia) Contrato De Transporte Marítimo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA.

Agravante/recorrente

MAERSK A/S

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova documental
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão de greve da Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prova documental constante dos autos foi considerada suficiente pelo juiz destinatário da prova, de modo que a recusa à dilação probatória não configurou cerceamento; a greve da Receita Federal foi entendida como risco imputável ao importador e não como caso fortuito/força maior exonerador do pagador da demurrage; e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicação da decisão e advertência de aplicação, em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015