HC 947122 - DECISAO

HC 947122 - DECISAO

Demonstrado nos autos o cancelamento da inscrição do advogado por óbito em 18/12/2023, anterior ao julgamento da apelação em 28/2/2024, configurou-se cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica, impondo-se a nulidade do julgamento da apelação e a remessa à Corte a quo para que designe nova data de apreciação com possibilidade de participação da defesa.

Parties
Paciente: Eduardo dos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e determinar nova data para apreciação do feito com participação da defesa
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento, Falecimento De Advogado, Anulação De Acórdão, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento Falecimento De Advogado Anulação De Acórdão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Eduardo dos Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela morte do único advogado antes do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Nulidade absoluta do julgamento da apelação e necessidade de designação de nova data para apreciação com participação da defesa

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o cancelamento da inscrição do advogado por óbito em 18/12/2023, anterior ao julgamento da apelação em 28/2/2024, configurou-se cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica, impondo-se a nulidade do julgamento da apelação e a remessa à Corte a quo para que designe nova data de apreciação com possibilidade de participação da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e determinar nova data para apreciação do feito com participação da defesa

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Anular o julgamento da Apelação n. 0013595-64.2016.8.08.0048