AREsp 2584234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de examinar a nulidade da assembleia ante a ausência da ata assemblear (documento essencial que deveria ter sido instruído na inicial), não restando demonstrado ato ilícito por parte do condomínio e, portanto, inexistindo fundamento para condenação por dano moral; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Belmmen Group Participações Ltda.; Agravado: Condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Honra Objetiva, Produção De Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Honra Objetiva Produção De Prova Documental +3 more

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Parties

Belmmen Group Participações Ltda.

Agravante

Condomínio réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova requerida
  3. 3 Se a ausência de juntada da ata assemblear impede o exame do pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela impossibilidade de examinar a nulidade da assembleia ante a ausência da ata assemblear (documento essencial que deveria ter sido instruído na inicial), não restando demonstrado ato ilícito por parte do condomínio e, portanto, inexistindo fundamento para condenação por dano moral; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.