MS 27667 - ACORDAO

MS 27667 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; a decisão agravada, por sua vez, havia corretamente concedido a segurança diante de cerceamento de defesa pela não intimação do impetrante e pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrado/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Produção De Prova Testemunhal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Processo Administrativo Anistia Política Cerceamento De Defesa Nulidade Produção De Prova Testemunhal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação e não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; a decisão agravada, por sua vez, havia corretamente concedido a segurança diante de cerceamento de defesa pela não intimação do impetrante e pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno