AREsp 2786936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa nem ofensa aos dispositivos processuais apontados, pois a Corte de origem corretamente avaliou que a produção de prova pericial não era imprescindível; a aferição da abusividade dos juros se deu com base na taxa média do Bacen conforme jurisprudência repetitiva do STJ, e eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado por súmulas deste Tribunal, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve cerceamento de defesa nem ofensa aos dispositivos processuais apontados, pois a Corte de origem corretamente avaliou que a produção de prova pericial não era imprescindível; a aferição da abusividade dos juros se deu com base na taxa média do Bacen conforme jurisprudência repetitiva do STJ, e eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado por súmulas deste Tribunal, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.