AREsp 2663117 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n.182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ). O Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes para concluir pelo uso indevido de marcas e caracterização de concorrência parasitária, e por tais razões afastou a existência de ato ilícito no cancelamento do perfil e a configuração de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, sendo inviável a reforma pelo STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: ROGERIO EVANDRO FORMIGONI; Agravada/recorrida: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD); Corréu/reu: Facebook Serviços on-line do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Uso Indevido De Marca, Concorrência Parasitária, Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Perfil Em Rede Social, Marco Civil Da Internet (arts. 19 E 21), Lei N. 9.610/1998 (arts. 25 E 46, Viii)
Direito Processual Direito Civil Propriedade Industrial Direito Autoral Direito Digital Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Uso Indevido De Marca +4 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO EVANDRO FORMIGONI

Recorrente

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD)

Agravada/recorrida

Facebook Serviços on-line do Brasil Ltda.

Corréu/reu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n.182, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ). O Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes para concluir pelo uso indevido de marcas e caracterização de concorrência parasitária, e por tais razões afastou a existência de ato ilícito no cancelamento do perfil e a configuração de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, sendo inviável a reforma pelo STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.726-1.728
  • Negar provimento ao agravo interno