AREsp 2730705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a necessidade mínima da prova pericial, de modo que o indeferimento estava fundamentado, e porque a pretensão de reduzir a cláusula penal demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 416 do CC sustenta a exigibilidade da pena convencional sem prova de prejuízo.

Parties
Agravante: RESTAURANTE CHOPPERIA E PIZZARIA PAROMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

RESTAURANTE CHOPPERIA E PIZZARIA PAROMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de demonstração mínima para produção de prova técnica
  3. 3 validação e redução de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a necessidade mínima da prova pericial, de modo que o indeferimento estava fundamentado, e porque a pretensão de reduzir a cláusula penal demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 416 do CC sustenta a exigibilidade da pena convencional sem prova de prejuízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).