AREsp 2773321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem corretamente julgou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental e por se tratar de matéria essencialmente de direito; além disso, constatada, na análise fático-probatória da origem, discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de demonstração de justificativas pela instituição financeira, restou caracterizada a abusividade, sendo vedado ao STJ rever tais conclusões em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa de juros pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 se o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem corretamente julgou desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental e por se tratar de matéria essencialmente de direito; além disso, constatada, na análise fático-probatória da origem, discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de demonstração de justificativas pela instituição financeira, restou caracterizada a abusividade, sendo vedado ao STJ rever tais conclusões em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial