AREsp 2741399 - DECISAO

AREsp 2741399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão, além de o acolhimento da pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF por haver fundamento inatacado que sustenta o julgado.

Parties
Agravante / Recorrente: KAMILLA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

KAMILLA DOS SANTOS SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente apto a manter a decisão, além de o acolhimento da pretensão demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF por haver fundamento inatacado que sustenta o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por KAMILLA DOS SANTOS SILVA