AREsp 2773285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao entender a matéria como essencialmente de direito e haver provas documentais suficientes, podia indeferir prova pericial sem configurar cerceamento de defesa; a aferição da abusividade dos juros foi fundada em valoração fático-probatória e comparação com a taxa média do BACEN, e o STJ não conhece do recurso que exigiria o reexame de fatos e provas, em observância às Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de perícia)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao entender a matéria como essencialmente de direito e haver provas documentais suficientes, podia indeferir prova pericial sem configurar cerceamento de defesa; a aferição da abusividade dos juros foi fundada em valoração fático-probatória e comparação com a taxa média do BACEN, e o STJ não conhece do recurso que exigiria o reexame de fatos e provas, em observância às Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.