AREsp 2666311 - DECISAO

AREsp 2666311 - DECISAO

Os agravos dos réus não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade e insuficiente impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ). Quanto ao agravo ministerial, foi conhecido em parte porque o MP demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise das consequências dos crimes na dosimetria da pena (art. 619 CPP), sendo vedado, contudo, o reexame da existência de continuidade delitiva por óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem examine, fundamentadamente e de forma individualizada, as consequências indicadas pelo MP na fixação das penas-base.

Parties
Agravante: WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMOES; Agravante: AILTON FRANCISCO DE MORAES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Do Ministério Público; Não Conhecimento Dos Agravos Dos Demais)
Outcome
Não conheço dos agravos de WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMOES e AILTON FRANCISCO DE MORAES; conheço em parte do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Concurso Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMOES

Agravante

AILTON FRANCISCO DE MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Do Ministério Público; Não Conhecimento Dos Agravos Dos Demais)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recursos especiais por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 limites ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão de colaboração premiada juntada após instrução

Ratio Decidendi

Os agravos dos réus não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade e insuficiente impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ). Quanto ao agravo ministerial, foi conhecido em parte porque o MP demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise das consequências dos crimes na dosimetria da pena (art. 619 CPP), sendo vedado, contudo, o reexame da existência de continuidade delitiva por óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem examine, fundamentadamente e de forma individualizada, as consequências indicadas pelo MP na fixação das penas-base.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de WEVERTON JULIO DE FREITAS LIMOES e AILTON FRANCISCO DE MORAES; conheço em parte do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise, na dosagem da pena-base, as consequências dos crimes indicadas pelo Ministério Público e sobre as quais o acórdão silenciou.