REsp 2173317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para acolher suas alegações (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos preencheu os requisitos legais e não foi ilidida por prova apresentada pelo executado.

Parties: Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 369 do CPC/2015 (alegado cerceamento de defesa)
2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa e possibilidade de ilídia
3 Aplicação do art. 257, §4º do CTB quanto à responsabilidade pelo excesso de peso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.