AREsp 2773320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, porquanto o tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente e aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) que admite a taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, considerando também a hipervulnerabilidade da consumidora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, porquanto o tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente e aplicou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) que admite a taxa média do Bacen como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, considerando também a hipervulnerabilidade da consumidora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários para R$ 2.200,00 em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.