AREsp 2773181 - DECISAO

AREsp 2773181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas (alegação de cerceamento de defesa e controvérsia sobre abusividade de juros) foram decididas pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória e em parâmetros jurisprudenciais (uso da taxa média do Bacen como referencial); a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte regional demonstrou justificativa suficiente para limitar a taxa pactuada diante da significativa discrepância e da ausência de prova da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Especiais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 afirmação de abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas (alegação de cerceamento de defesa e controvérsia sobre abusividade de juros) foram decididas pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória e em parâmetros jurisprudenciais (uso da taxa média do Bacen como referencial); a pretensão de revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte regional demonstrou justificativa suficiente para limitar a taxa pactuada diante da significativa discrepância e da ausência de prova da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela parte agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.