AREsp 2761223 - DECISAO

AREsp 2761223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pela não realização de perícia (cabendo ao juiz avaliar a necessidade da prova) e porque a matéria relativa à abusividade dos juros e à comparação com a taxa média do Bacen envolve exame fático-probatório e interpretação contratual, sendo vedado o reexame desses pontos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada que admite a taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  3. 3 se pode ser utilizada a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pela não realização de perícia (cabendo ao juiz avaliar a necessidade da prova) e porque a matéria relativa à abusividade dos juros e à comparação com a taxa média do Bacen envolve exame fático-probatório e interpretação contratual, sendo vedado o reexame desses pontos em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada que admite a taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto