HC 948425 - DECISAO

HC 948425 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso ordinário próprio e, de ofício, verificou que não havia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a juntada de documentos foi realizada antes da abertura do prazo para alegações finais, garantiu-se à defesa a oportunidade de manifestação e não se demonstrou prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief/ art. 563 CPP), além de haver superveniência de sentença que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos, tornando prejudicada a impugnação nesta via.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA RABELO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Interventora/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Documentos, Prisão Preventiva, Paridade De Armas, Substituição De Testemunhas, Superveniência De Sentença
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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por juntada de documentos após resposta à acusação e antes da audiência
  2. 2 indeferimento de adiamento de audiência de instrução
  3. 3 interrogatório do acusado sem conhecimento prévio integral das provas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso ordinário próprio e, de ofício, verificou que não havia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a juntada de documentos foi realizada antes da abertura do prazo para alegações finais, garantiu-se à defesa a oportunidade de manifestação e não se demonstrou prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief/ art. 563 CPP), além de haver superveniência de sentença que manteve a prisão preventiva e agregou novos fundamentos, tornando prejudicada a impugnação nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se