AREsp 2782238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental, cabendo ao juiz indeferir prova que reputar desnecessária; a conclusão de abusividade dos juros foi tomada com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central (Bacen) como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental, cabendo ao juiz indeferir prova que reputar desnecessária; a conclusão de abusividade dos juros foi tomada com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.