AREsp 2710447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; as matérias não insurgidas no agravo interno estão preclusas e, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CABRAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas Produção De Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

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Parties

CABRAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Preclusão consumativa das matérias não insurgidas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática; as matérias não insurgidas no agravo interno estão preclusas e, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.