HC 958103 - DECISAO

HC 958103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; a intimação da sentença foi válida por ter sido efetuada na pessoa da advogada constituída ou por edital conforme art. 392 do CPP; e a condenação encontra-se lastreada em robusto conjunto probatório (depoimento da vítima, interceptação telefônica, reconhecimento por voz, posse da res furtiva), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENILSON SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Da Sentença, Reconhecimento Por Voz/identificação, Trânsito Em Julgado, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório Inadmissível Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Intimação Da Sentença Reconhecimento Por Voz/identificação Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ADENILSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal da sentença
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade; a intimação da sentença foi válida por ter sido efetuada na pessoa da advogada constituída ou por edital conforme art. 392 do CPP; e a condenação encontra-se lastreada em robusto conjunto probatório (depoimento da vítima, interceptação telefônica, reconhecimento por voz, posse da res furtiva), de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.