AREsp 2746388 - DECISAO

AREsp 2746388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre possível violação constitucional cuja análise é incabível no STJ, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da produção de prova arguida pelo recorrente.

Parties
Agravante: RENAN VICTOR LINO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

RENAN VICTOR LINO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela suposta imprescindibilidade de dilação probatória
  2. 2 inadmissibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido interposto tempestivamente e com impugnação adequada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre possível violação constitucional cuja análise é incabível no STJ, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da produção de prova arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.