AREsp 2724484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a preclusão quanto a documentos juntados extemporaneamente e concluiu que a recusa à consideração desses documentos não configurou cerceamento de defesa, amparando-se na jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz como destinatário da prova; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WILSON MOISES DOS SANTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Prova Contratos (mútuo) Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WILSON MOISES DOS SANTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão da juntada de documentos extemporâneos
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela recusa de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a preclusão quanto a documentos juntados extemporaneamente e concluiu que a recusa à consideração desses documentos não configurou cerceamento de defesa, amparando-se na jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz como destinatário da prova; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.