AREsp 2766773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (decisor é o juiz sobre imprescindibilidade da prova) e porque a pretensão de reexaminar a ocorrência de abusividade dos juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local aplicou o parâmetro consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Revisão De Cláusulas Contratuais +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC quanto a cerceamento de defesa
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (decisor é o juiz sobre imprescindibilidade da prova) e porque a pretensão de reexaminar a ocorrência de abusividade dos juros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local aplicou o parâmetro consolidado de que a taxa média do Bacen é referencial para aferir abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.