AREsp 2669775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 357 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações relativas a outros dispositivos foram genéricas (Súmula 284/STF) e, conforme jurisprudência dominante do STJ, preclui o direito à prova quando a parte, intimada para especificá-la, não se manifesta oportunamente; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto ao tema da preclusão probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitou O Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/284/356 Do STF Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 357 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivos do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão do direito à prova por não especificação tempestiva das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 357 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as alegações relativas a outros dispositivos foram genéricas (Súmula 284/STF) e, conforme jurisprudência dominante do STJ, preclui o direito à prova quando a parte, intimada para especificá-la, não se manifesta oportunamente; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto ao tema da preclusão probatória.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.