AREsp 2693747 - DECISAO

AREsp 2693747 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BONNI E BORGES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dupla Condenação, Ônus Da Prova
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Parties

BONNI E BORGES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do cerceamento de defesa pela dispensa de prova oral ou pericial
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à discussão de dupla condenação
  3. 3 prescrição das ações de ressarcimento (arts. 205 e 206 do CC)