AREsp 2749324 - DECISAO

AREsp 2749324 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF, e (ii) não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão entendeu que a matéria era de direito e não exigia prova pericial, mantendo a legalidade da cobrança de TARC estipulada contratualmente.

Parties
Agravante: DBG FRIBOURG FRIALP DELICATESSEN LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tarifa De Abertura E Renovação De Crédito (tarc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tarifa De Abertura E Renovação De Crédito (tarc)

Case Brief

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Parties

DBG FRIBOURG FRIALP DELICATESSEN LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 369 do CPC
  3. 3 invocação do art. 5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF, e (ii) não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão entendeu que a matéria era de direito e não exigia prova pericial, mantendo a legalidade da cobrança de TARC estipulada contratualmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar a decisão