AREsp 2745502 - DECISAO

AREsp 2745502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório dos autos; não se constatou omissão quanto às decisões atacadas, e a pretensão de cassar a decisão por cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: SIGILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Documental Julgamento Antecipado Da Lide Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

SIGILO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suposto cerceamento de defesa pela não autorização de produção de prova pericial e documental (art. 369 CPC)
  3. 3 ausência de oportunidade de contraditório quanto a novos documentos juntados em apelação (art. 437, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório dos autos; não se constatou omissão quanto às decisões atacadas, e a pretensão de cassar a decisão por cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.