EAREsp 2082244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a aplicação da Súmula 7/STJ é casuística e depende do substrato fático, razão pela qual os embargos de divergência não são cabíveis quando o dissídio repousa em fatos distintos e quando se pretende discutir regras de admissibilidade recursal ou reexame de provas.

Parties
Agravante: MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: SERVIÇO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Resolução Contratual, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Resolução Contratual Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SERVIÇO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de resolução contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a aplicação da Súmula 7/STJ é casuística e depende do substrato fático, razão pela qual os embargos de divergência não são cabíveis quando o dissídio repousa em fatos distintos e quando se pretende discutir regras de admissibilidade recursal ou reexame de provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios requerida pela agravada.