AREsp 2759875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial requerida não era necessária ao julgamento da controvérsia, por se tratar de questão predominantemente de direito que seria resolvida com a análise dos documentos nos autos; acolher o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS DAYER MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DAYER MIRANDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade da perícia contábil para demonstrar alegada cobrança abusiva de juros
  3. 3 Distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial requerida não era necessária ao julgamento da controvérsia, por se tratar de questão predominantemente de direito que seria resolvida com a análise dos documentos nos autos; acolher o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.